A Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, aprovou quinta-feira (7) em definitivo, e por consenso, a lei de Minas, documento que passa a proibir a venda de produtos minerais não processados para permitir que a adição do valor em território nacional.

Proposta submetida na AR com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão cria um fundo de gestão para o benefício das comunidades, através da canalização de 10 por cento das receitas mineiras, e estabelece áreas reservadas para a mineração artesanal e de pequena escala.

Pale disse que a revisão visa também reforçar a competitividade do sector e promover o desenvolvimento económico-social do país, além de fixar que a prestação de serviços e fornecimento de bens a empresas mineiras deve estar reservada às empresas moçambicanas, que podem se associar às estrangeiras.

A revisão visa igualmente, ajustar o quadro legal às melhores práticas internacionais, bem como garantir maior transparência, previsibilidade no processo de outorga e retirada de direitos mineiros.

Proposta com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão deverá maximizar as receitas para o erário público e reforçar o papel de fiscalização da actividade mineira, através de uma inspecção mais actuante.(Acácio Chirrinzane  - AIM)